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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9833
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
809 PORTARIA 15/04/2015 711/2015 CONCEDE regime suplementar para a professora ROSINETE APARECIDA SANTOS CAMARGO, conforme especifica. 0 0
808 PORTARIA 13/04/2015 710/2015 CONCEDE férias regulamentares a servidora ANA MARIA SANTANA DA LUZ SOUZA, conforme especifica. 0 0
807 PORTARIA 13/04/2015 709/2015 CONCEDE férias regulamentares ao servidor WILSON FERREIRA WOLF, conforme especifica. 1 1
2242 DECRETO 10/04/2015 795/2015 Decreta ponto facultativo, conforme especifica 1 1
2241 DECRETO 10/04/2015 794/2015 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.559,00 (dois mil, quinhentos e cinquenta e nove reais), conforme especifica e dá outras providências. 0 0
2240 DECRETO 10/04/2015 793/2015 Nomeia para o cargo de chefe de divisão o Sr. DOUGLAS COPETTI BATISTA DOS SANTOS, conforme especifica. 1 0
2239 DECRETO 10/04/2015 792/2015 Concede licença especial a Sra. ODIRLEIA RODRIGUES, conforme especifica. 0 0
806 PORTARIA 10/04/2015 708/2015 CONCEDE férias regulamentares a servidora, JUSSARA PERES DA SILVA conforme especifica. 0 0
805 PORTARIA 10/04/2015 707/2015 CONCEDE férias regulamentares a servidora CRISTIANE APARECIDA MIRANDA DE SOUZA, conforme especifica. 0 0
804 PORTARIA 10/04/2015 706/2015 CONCEDE férias regulamentares ao servidor ORLANDI PINHEIRO FURTADO, conforme especifica. 0 0
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Total de registros: 9833
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4923
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3173
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9833