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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9833
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
829 PORTARIA 05/05/2015 731/2015 CONCEDE regime suplementar para a professora MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA VIEIRA, conforme especifica. 0 0
828 PORTARIA 05/05/2015 730/2015 CONCEDE regime suplementar para a professora CECIMARA APARECIDA LOPES, conforme especifica. 0 0
827 PORTARIA 05/05/2015 729/2015 CONCEDE regime suplementar para a professora IVONETE W. CLETO DE ALMEIDA, conforme especifica. 0 0
826 PORTARIA 05/05/2015 728/2015 CONCEDE regime suplementar para a professora ROSANA APARECIDA DE ANDRADE, conforme especifica. 0 0
825 PORTARIA 05/05/2015 727/2015 CONCEDE regime suplementar para a professora JOSSELMA BATISTA DOS SANTOS, conforme especifica. 0 0
824 PORTARIA 05/05/2015 726/2015 CONCEDE regime suplementar para a professora SILVIA REGINA DE MELLO, conforme especifica. 0 0
823 PORTARIA 05/05/2015 725/2015 CONCEDE regime suplementar para a professora GABRIELA SANTIN FUZETO, conforme especifica. 0 0
822 PORTARIA 05/05/2015 724/2015 CONCEDE regime suplementar para a professora FERNANDA CRISTINA CORREA, conforme especifica. 0 0
821 PORTARIA 05/05/2015 723/2015 CONCEDE regime suplementar para a professora MARIA ISAIRA NAZARIO MACHADO, conforme especifica. 0 0
820 PORTARIA 05/05/2015 722/2015 CONCEDE regime suplementar a professora ERIKA DOMINGUES DE OLIVEIRA, conforme especifica. 0 0
linhas:
pag:
Total de registros: 9833
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4923
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3173
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9833