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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 10145
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
2467 DECRETO 02/12/2015 1019/2015 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.000,00(sete mil reais) e dá outras providencias. 0 0
2466 DECRETO 02/12/2015 1018/2015 Dispõe sobre o recesso de final de ano, e dá outras providências. 2 2
2465 DECRETO 02/12/2015 1017/2015 Concede licença sem vencimentos a servidora LUZIA DE FÁTIMA RIBEIRO FERREIRA, conforme especifica. 0 0
2464 DECRETO 02/12/2015 1016/2015 D E C R E T A Fixa, após aplicação do índice legal correspondente, o valor da UFM – Unidade Fiscal Municipal, para o exercício de 2016, 9 6
2463 DECRETO 27/11/2015 1015/2015 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), conforme especifica e dá outras providências. 1 0
2462 DECRETO 26/11/2015 1014/2015 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 87.100,00 (oitenta e sete mil e cem reais), conforme especifica e dá outras providências. 1 0
2461 DECRETO 26/11/2015 1013/2015 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), conforme especifica e dá outras providências. 0 0
2460 DECRETO 26/11/2015 1012/2015 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$191.800,00 (cento e noventa e um mil e oitocentos reais), conforme especifica e dá outras providências. 0 0
2459 DECRETO 26/11/2015 1011/2015 Conceder licença especial ao Sr. LEVINO DE FÁTIMA SOUZA, conforme especifica. 0 0
2458 DECRETO 26/11/2015 1010/2015 Concede licença especial a Sra. IRACEMA MACHUCA DE LIMA, conforme especifica. 0 0
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Total de registros: 10145
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO5073
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO31
LEI1632
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3315
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL10145