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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 10145
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
3135 LEI 17/12/2015 180/2015 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 0152/2015, DE 02 DE ABRIL DE 2015, e dá outras providências. 37 31
1933 LEI 17/12/2015 179/2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DE EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, e dá outras providências. 10 4
1932 LEI 17/12/2015 178/2015 ESTABELECE DIRETRIZES PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTES URBANOS JÁ EXISTENTES ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 027/2008. 9 8
2480 DECRETO 16/12/2015 1033/2015 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme especifica e dá outras providências. 0 0
2478 DECRETO 16/12/2015 1031/2015 Dispõe sobre o Termino de Contrato, conforme especifica. 1 2
1931 LEI 16/12/2015 177/2015 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 159/2015 e, dá outras providências. 6 3
1930 LEI 16/12/2015 176/2015 CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA – APMI, e dá outras providências. 0 0
1929 LEI 16/12/2015 175/2015 CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À APAE, REFERENTE AO REPASSE DE VERBA FEDERAL, E À CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO PARA O PROGRAMA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA – PPD, e dá outras providências. 0 0
1928 LEI 16/12/2015 174/2015 CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, e dá outras providências. 0 0
2477 DECRETO 14/12/2015 1030/2015 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), conforme especifica e dá outras providências. 0 0
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Total de registros: 10145
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO5073
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO31
LEI1632
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3315
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL10145