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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 10145
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
2490 DECRETO 12/01/2016 1048/2016 NOMEIA SERVIDOR PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. 1 0
2489 DECRETO 12/01/2016 1047/2016 EXONERA SERVIDORA DO CARGO INTERINO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. 1 2
945 PORTARIA 12/01/2016 864/2016 CONCEDE férias regulamentares ao servidor IZALTINO RODRIGUES FILHO, relativas ao período aquisitivo de 04/06/2014 a 03/06/2015. 0 0
944 PORTARIA 11/01/2016 863/2016 CONCEDE férias regulamentares a servidora CLAUDENICE ROSEIRA DOS SANTOS, relativas ao período aquisitivo de 01/10/2014 a 30/09/2015. 0 0
943 PORTARIA 11/01/2016 862/2016 CONCEDE férias regulamentares aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme especifica. 0 0
942 PORTARIA 11/01/2016 861/2016 CONCEDE férias regulamentares ao servidor ADIL DOS SANTOS, relativas ao período aquisitivo de 01/05/2011 a 30/04/2012. 0 0
2488 DECRETO 08/01/2016 1046/2016 Nomeia para o cargo de Secretário de Municipal de Transporte e Viação o Sr. AREUDO DE SOUZA MIRANDA, conforme especifica. 0 0
941 PORTARIA 08/01/2016 860/2016 CONCEDE férias regulamentares ao servidor LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, relativas ao período aquisitivo de 05/06/2013 a 04/06/2014. 0 0
2487 DECRETO 06/01/2016 1045/2016 EXONERA CHEFES DE DIVISÃO E DIRETOR DE DEPARTAMENTO. 2 2
2486 DECRETO 06/01/2016 1044/2016 Dispõe da Rescisão Contratual de Agente Comunitário de Saúde, conforme especifica. 0 0
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Total de registros: 10145
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO5073
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO31
LEI1632
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3315
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL10145