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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9833
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
1911 LEI 30/06/2015 155/2015 Ratifica o novo protocolo de intenções para constituição do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO TERRITÓRIO DIVISA NORTE DO PARANÁ – CODREN e dá outras providências. 3 3
2320 DECRETO 29/06/2015 873/2015 Concede licença especial a Sra. SANDRA MARIA DA SILVA, conforme especifica. 2 1
2319 DECRETO 26/06/2015 872/2015 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), conforme especifica e dá outras providências. 0 0
2318 DECRETO 25/06/2015 871/2015 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 225.920,00 (duzentos e vinte e cinco mil e novecentos e vinte reais), conforme especifica e dá outras providências. 0 0
2317 DECRETO 25/06/2015 870/2015 Nomeia servidores para compor a Comissão de Avaliação de Bens Móveis, conforme especifica. 1 0
2316 DECRETO 23/06/2015 869/2015 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), conforme especifica e dá outras providências. 0 0
3147 PLANOS DA EDUCAÇÃO 23/06/2015 154/2015 Anexo (Aprova o Plano Municipal de Educação, para o período de 2015 a 2024, conforme específica.) 30 24
1910 PLANOS DA EDUCAÇÃO 23/06/2015 154/2015 Aprova o Plano Municipal de Educação, para o período de 2015 a 2024, conforme específica. 50 35
2315 DECRETO 19/06/2015 868/2015 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais), conforme especifica e dá outras providências. 0 0
2314 DECRETO 19/06/2015 867/2015 Convoca para a XI Conferência Municipal de Saúde, conforme especifica. 1 1
linhas:
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Total de registros: 9833
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4923
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3173
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9833