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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9825
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
9186 PORTARIA 23/06/2025 3203/2025 AO SERVIDOR EZEQUIEL PAIÃO, 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 1 0
9182 PORTARIA 23/06/2025 3202/2025 DESIGNA GESTOR E FISCAL PARA ATUAR NO RESPECTIVO CONVÊNIO SETU CONSIDERANDO E-PROTOCOLO n.º 24.019.420-1. 10 6
9181 PORTARIA 23/06/2025 3201/2025 DESIGNA GESTOR E FISCAL PARA ATUAR NO RESPECTIVO CONVÊNIO SETU CONSIDERANDO E-PROTOCOLO n.º 24.025.933-8. 9 7
9180 PORTARIA 23/06/2025 3200/2025 DESIGNA GESTOR E FISCAL PARA ATUAR NO RESPECTIVO CONVÊNIO SETU CONSIDERANDO E - PROTOCOLO n.º 24.024.350-4. 6 6
9179 PORTARIA 23/06/2025 3199/2025 DESIGNA GESTOR E FISCAL PARA ATUAR NO RESPECTIVO CONVÊNIO SETU CONSIDERANDO E - PROTOCOLO n.º 24. 018.790-6. 10 8
9178 PORTARIA 23/06/2025 3198/2025 DETERMINA ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, e dá outras providências. 13 12
9177 PORTARIA 23/06/2025 3197/2025 DETERMINA ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, e dá outras providências. 9 8
9173 DECRETO 17/06/2025 4670/2025 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinqüenta Mil Reais), e dá outras providências. 12 7
9176 DECRETO 17/06/2025 4669/2025 NOMEIA DIRETORA DE UNIDADE ESCOLAR e dá outras providências. 21 21
9174 PORTARIA 17/06/2025 3196/2025 DESIGNAR SERVIDORES PARA RESPONDER COMO GESTOR DO CONVÊNIO E COMO FISCAL, PARA ATUAR E AUXILIAR NA FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO A SER FIRMADO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE TURISMO, DO ESTADO DO PARANÁ – SETU. 20 12
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Total de registros: 9825
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4918
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3170
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9825