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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9949
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
913 PORTARIA 19/10/2015 816/2015 NOMEIA a servidora LAURA BENEDITA NALESSO SANTOS, para responder como autoridade Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde. 6 6
912 PORTARIA 19/10/2015 815/2015 CONCEDE férias regulamentares aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, conforme especifica. 0 0
911 PORTARIA 19/10/2015 814/2015 CONCEDE férias regulamentares ao servidor GERISETO GOMES PEREIRA, relativas ao período aquisitivo de 31/07/2013 a 30/07/2014. 0 0
910 PORTARIA 19/10/2015 813/2015 CONCEDE férias regulamentares ao servidor CELSO COSME DOS SANTOS, relativas ao período aquisitivo de 20/02/2014 a 19/02/2015. 0 0
909 PORTARIA 19/10/2015 812/2015 CONCEDE férias regulamentares aos servidores lotados na Secretaria de Serviços Urbanos, conforme especifica. 0 0
908 PORTARIA 19/10/2015 811/2015 CONCEDE férias regulamentares a servidora MARIA DO CARMO RODRIGUES DA CRUZ, relativas ao período aquisitivo de 01/06/2013 a 30/05/2014. 0 0
907 PORTARIA 15/10/2015 810/2015 CONCEDE férias regulamentares ao servidor VALDICLEI DE MELO BRUGGER, relativas ao período aquisitivo de 03/07/2014 a 02/07/2015. 0 0
2421 DECRETO 14/10/2015 974/2015 Abre Credito Adicional Especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme especifica e dá outras providências. 0 0
2420 DECRETO 14/10/2015 973/2015 Dispõe da exoneração do cargo de auxiliar infantil a Sra. RAFAELA DE MIRANDA DE MELO, conforme especifica. 0 0
906 PORTARIA 14/10/2015 809/2015 CONCEDE férias regulamentares a ANGELO EDILSON BERNARDINO, relativas ao período aquisitivo de 01/02/2013 a 31/01/2014. 0 0
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Total de registros: 9949
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4982
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1623
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3220
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9949