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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9833
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
2351 DECRETO 03/08/2015 904/2015 Concede licença especial a Sra. LAURENTINA APARECIDA FALGATER, conforme especifica. 0 0
2350 DECRETO 03/08/2015 903/2015 Concede licença especial a servidora IRACEMA MACHUCA DE LIMA, conforme especifica. 0 0
872 PORTARIA 03/08/2015 774/2015 CONCEDE férias regulamentares ao servidor SILVIO LUIZ MOREIRA DOS SANTOS, conforme especifica. 0 0
871 PORTARIA 03/08/2015 773/2015 CONCEDE férias regulamentares a servidora ROSEMARA NEVES, conforme especifica. 1 1
870 PORTARIA 03/08/2015 772/2015 CONCEDE férias regulamentares ao servidor RIVAIL CRUZ, conforme especifica. 0 0
869 PORTARIA 03/08/2015 771/2015 CONCEDE ferias regulamentares ao servidor RAFAEL APARECIDO NAZARIO MACHADO, conforme especifica. 0 0
2349 DECRETO 31/07/2015 902/2015 Concede licença especial a Sra. LINDA APARECIDA GARCIA, conforme especifica. 1 1
868 PORTARIA 31/07/2015 770/2015 CONCEDE férias regulamentares ao servidor ODAIR JOSE CANDIDO, conforme especifica. 0 0
2348 DECRETO 29/07/2015 901/2015 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme especifica e dá outras providências. 0 0
2346 DECRETO 29/07/2015 899/2015 Nomeia servidora DAYANE MORAES DIAS, aprovada no Teste Seletivo objeto do Edital 042/2015. 0 0
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Total de registros: 9833
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4923
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3173
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9833