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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9833
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
2385 DECRETO 11/09/2015 938/2015 Dispõe sobre os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente para o Biênio 2015/2017, conforme especifica. 3 3
2384 DECRETO 11/09/2015 937/2015 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) conforme especifica e dá outras providências. 0 0
2383 DECRETO 09/09/2015 936/2015 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 68.389,91 (sessenta e oito mil, trezentos e oitenta e nove reais e noventa e um centavos), conforme especifica e dá outras providências. 0 0
885 PORTARIA 09/09/2015 788/2015 CONCEDE férias regulamentares ao servidor EDISON RODRIGUES DE BRITO, conforme especifica. 1 0
884 PORTARIA 09/09/2015 787/2015 CONCEDE férias regulamentares ao servidores lotados na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, conforme especifica. 0 0
883 PORTARIA 08/09/2015 786/2015 CONCEDE férias regulamentares ao servidor SÉRGIO FERREIRA, conforme especifica. 0 0
2382 DECRETO 02/09/2015 935/2015 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), conforme especifica e dá outras providências. 0 0
2381 DECRETO 02/09/2015 934/2015 Dispõe da Concessão De Licença para o Desempenho de Mandato Eletivo da servidora RAFAELA DE MIRANDA DE MELO, conforme especifica. 3 2
2380 DECRETO 02/09/2015 933/2015 Concede licença especial a Sra. LEA LEMES BUENO, conforme especifica. 0 0
2379 DECRETO 02/09/2015 932/2015 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 55.500,00(cinquenta e cinco mil e quinhentos reais) conforme especifica e dá outras providencias. 0 0
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pag:
Total de registros: 9833
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4923
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3173
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9833