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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9949
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
2471 DECRETO 04/12/2015 1024/2015 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 69.200,00(sessenta e nove mil e duzentos reais), conforme especifica e dá outras providências. 0 0
2470 DECRETO 04/12/2015 1022/2015 Designa Pregoeiro e Equipe de Apoio, com seus respectivos Suplentes, como especifica, para atuarem durante o exercício de 2016, na Modalidade de Pregão Presencial e Pregão Eletrônico, e dá outras providências. 0 0
2469 DECRETO 02/12/2015 1021/2015 Dispõe da nomeação do cargo de auxiliar infantil da Sra. KATY ALINE SANTOS SALES, conforme especifica. 1 0
2468 DECRETO 02/12/2015 1020/2015 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), e dá outras providências. 0 0
2467 DECRETO 02/12/2015 1019/2015 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.000,00(sete mil reais) e dá outras providencias. 0 0
2466 DECRETO 02/12/2015 1018/2015 Dispõe sobre o recesso de final de ano, e dá outras providências. 2 2
2465 DECRETO 02/12/2015 1017/2015 Concede licença sem vencimentos a servidora LUZIA DE FÁTIMA RIBEIRO FERREIRA, conforme especifica. 0 0
2464 DECRETO 02/12/2015 1016/2015 D E C R E T A Fixa, após aplicação do índice legal correspondente, o valor da UFM – Unidade Fiscal Municipal, para o exercício de 2016, 9 6
2463 DECRETO 27/11/2015 1015/2015 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), conforme especifica e dá outras providências. 1 0
2462 DECRETO 26/11/2015 1014/2015 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 87.100,00 (oitenta e sete mil e cem reais), conforme especifica e dá outras providências. 1 0
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Total de registros: 9949
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4982
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1623
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3220
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9949