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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9949
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
1930 LEI 16/12/2015 176/2015 CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA – APMI, e dá outras providências. 0 0
1929 LEI 16/12/2015 175/2015 CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À APAE, REFERENTE AO REPASSE DE VERBA FEDERAL, E À CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO PARA O PROGRAMA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA – PPD, e dá outras providências. 0 0
1928 LEI 16/12/2015 174/2015 CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, e dá outras providências. 0 0
2477 DECRETO 14/12/2015 1030/2015 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), conforme especifica e dá outras providências. 0 0
2476 DECRETO 14/12/2015 1029/2015 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.259,00 (sessenta mil, duzentos e cinquenta e nove reais), conforme especifica e dá outras providências. 0 0
2475 DECRETO 14/12/2015 1028/2015 Concede Licença Especial a Sra. CLEUDES MARIA MARCONDES, conforme especifica. 0 0
2474 DECRETO 09/12/2015 1027/2015 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$6.300,00 (seis mil e trezentos reais), conforme especifica e dá outras providências. 0 0
2473 DECRETO 09/12/2015 1026/2015 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 14.700,00 (quatorze mil e setecentos reais), conforme especifica e dá outras providências. 0 0
2472 DECRETO 09/12/2015 1025/2015 Abre Credito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 1.516.531,83 (um milhão, quinhentos e dezesseis mil, cinquentos e trinta e um reais e oitenta e três centavos), e dá outras providências. 0 0
1927 LEI 09/12/2015 173/2015 Abre Credito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 1.516.531,83 (um milhão, quinhentos e dezesseis mil, cinquentos e trinta e um reais e oitenta e três centavos), e dá outras providências. 0 0
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Total de registros: 9949
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4982
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1623
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3220
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9949