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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9825
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
9193 DECRETO 24/06/2025 4675/2025 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 18.000.000,00 (DEZOITO MILHÕES DE REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3 2
9192 DECRETO 24/06/2025 4674/2025 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.253.614,76 (HUM MILHÃO, DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E QUATORZE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 4 4
9185 LEI 24/06/2025 756/2025 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 18.000.000,00 (DEZOITO MILHÕES DE REAIS), e dá outras providências. 4 4
9184 LEI 24/06/2025 755/2025 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE. 14 14
9183 LEI 24/06/2025 754/2025 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.253.614,76 (HUM MILHÃO, DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E QUATORZE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), e dá outras providências. 2 2
9191 DECRETO 23/06/2025 4673/2025 Nomeação de servidor para o Quadro Próprio do Poder Executivo. 17 14
9190 DECRETO 23/06/2025 4672/2025 NOMEIA COZINHEIROS. 14 12
9189 DECRETO 23/06/2025 4671/2025 NOMEIA ZELADORES. 12 10
9188 PORTARIA 23/06/2025 3205/2025 A SERVIDORA JULIANA MOURA GASPARATTO DE SOUZA,10 (DEZ) DIAS DE FÉRIAS. 1 0
9187 PORTARIA 23/06/2025 3204/2025 A SERVIDORA RAQUEL ANDREIA SOARES, 15 (QUINZE) DIAS DE FÉRIAS. 1 0
linhas:
pag:
Total de registros: 9825
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4918
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3170
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9825