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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9949
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
1741 LEI 24/02/2016 186/2016 Abre Credito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais), e dá outras providências. 0 0
1740 LEI 24/02/2016 185/2016 Abre Credito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 617.120,08 (seiscentos e dezessete mil, cento e vinte reais e oito centavos), e dá outras providências. 0 0
2517 DECRETO 22/02/2016 1075/2016 Nomeação de servidores aprovados no Teste Seletivo objeto do Edital 002/2016. 0 0
2516 DECRETO 22/02/2016 1074/2016 Nomeação de servidores aprovados no Teste Seletivo objeto do Edital 002/2016. 0 0
2515 DECRETO 22/02/2016 1073/2016 Nomeação de servidores aprovados no Teste Seletivo objeto do Edital 002/2016. 0 0
977 PORTARIA 22/02/2016 896/2016 CONCEDE férias regulamentares a servidora JEANE ANDRETTA FERNANDES, relativas ao período aquisitivo de 01/02/2015 a 31/01/2016. 0 0
976 PORTARIA 22/02/2016 895/2016 CONCEDE férias regulamentares a servidora EDENILSA ALVES CUSTODIO SANTOS, relativas ao período aquisitivo de 11/04/2014 a 10/04/2015. 0 0
975 PORTARIA 19/02/2016 894/2016 RESOLVE DESIGNAR os servidores: LILIANE FANTON ORÉFICE, JANAÍNA DE JESUS CUNHA, FABIANE ALIBERTI LOBO, VANESSA COSTA LEITE, ZULIANE DOS SANTOS, Secretaria Municipal de Saúde. 2 2
974 PORTARIA 19/02/2016 893/2016 CONCEDE férias regulamentares ao servidor JACI BRAZ DOS SANTOS, relativas ao período aquisitivo de 01/06/2013 a 31/05/2014. 0 0
2514 DECRETO 18/02/2016 1072/2016 Nomeação de servidora aprovada no Teste Seletivo objeto do Edital 002/2016. 1 2
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Total de registros: 9949
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4982
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1623
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3220
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9949