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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9833
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
2483 DECRETO 06/01/2016 1041/2016 Designa Leiloeiro Administrativo e Equipe de Apoio, conforme especifica. 1 1
2482 DECRETO 06/01/2016 1040/2016 ALTERA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS Nº. 1.035/2015, Nº. 1.036/2015, Nº. 1.037/2015 E 1.038/2015, conforme especifica. 7 4
940 PORTARIA 06/01/2016 859/2016 CONCEDE férias regulamentares a servidora IZABEL JORGE DE RAMOS, relativas ao período aquisitivo de 23/02/2014 a 22/02/2015. 0 0
939 PORTARIA 06/01/2016 858/2016 Concede férias regulamentares aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, conforme especifica. 0 0
937 PORTARIA 06/01/2016 857/2016 Concede férias regulamentares aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, conforme especifica. 0 0
936 PORTARIA 06/01/2016 856/2016 Concede férias regulamentares aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, conforme especifica. 0 0
2481 DECRETO 18/12/2015 1039/2015 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 71.150,00 (setenta e um mil, cento e cinquenta reais), conforme especifica e dá outras providências. 0 0
2479 DECRETO 17/12/2015 1032/2015 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), conforme especifica e dá outras providências. 0 0
3135 LEI 17/12/2015 180/2015 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 0152/2015, DE 02 DE ABRIL DE 2015, e dá outras providências. 37 31
1933 LEI 17/12/2015 179/2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DE EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, e dá outras providências. 10 4
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Total de registros: 9833
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4923
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3173
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9833