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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9949
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
2567 DECRETO 26/04/2016 1124/2016 Concede licença sem vencimentos ao servidor TAIMON TAMILO DORIA, conforme especifica. 0 0
1042 PORTARIA 26/04/2016 963/2016 CONCEDE férias regulamentares ao servidor ROBSON ALEXANDRE RIBEIRO, conforme especifica. 0 0
1041 PORTARIA 25/04/2016 962/2016 CONCEDE férias regulamentares ao servidor MIGUEL CAMARGO PEREIRA, conforme especifica. 0 0
1040 PORTARIA 25/04/2016 961/2016 CONCEDE férias regulamentares ao servidor IZAIAS DE OLIVEIRA, conforme especifica. 0 0
1039 PORTARIA 25/04/2016 960/2016 CONCEDE férias regulamentares ao servidor DENILSON PINHEIRO DOS SANTOS, conforme especifica. 0 0
3121 PORTARIA 20/04/2016 959/2016 CONCEDE férias regulamentares a servidora MARIA KATIANE DE ARAUJO, relativas ao período aquisitivo de 16/01/2014 a 15/01/2015. 0 0
2566 DECRETO 18/04/2016 1123/2016 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e dá outras providências. 0 0
1037 PORTARIA 18/04/2016 958/2016 CONCEDE férias regulamentares ao servidor ADILSON RODRIGUES, relativas ao período aquisitivo de 30/12/2013 a 29/12/2014. 0 0
1036 PORTARIA 18/04/2016 957/2016 CONCEDE férias regulamentares ao servidor ANTONIO FRANCISCO DA SILVA, relativas ao período aquisitivo de 01/08/2013 a 31/07/2014. 1 0
2565 DECRETO 15/04/2016 1122/2016 DECRETA PONTO FACULTATIVO 0 0
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Total de registros: 9949
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4982
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1623
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3220
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9949