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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9949
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
2625 DECRETO 30/06/2016 1184/2016 Concede licença para desempenho de mandato eletivo ao Sr. SILVIO GAIA, conforme especifica. 2 0
2624 DECRETO 30/06/2016 1183/2016 Concede licença para desempenho de mandato eletivo a Sra. ROSI MARLEI DA SILVA, conforme especifica. 2 0
2623 DECRETO 30/06/2016 1182/2016 Concede licença para desempenho de mandato eletivo ao Sr. NERY PEDRO DA LUZ, conforme especifica. 2 0
2622 DECRETO 30/06/2016 1181/2016 Concede licença para desempenho de mandato eletivo a Sra LEONICE REIS PERES, conforme especifica. 2 2
2621 DECRETO 30/06/2016 1180/2016 Concede licença para desempenho de mandato eletivo ao Sr JOSÉ MARIA DE MELO, conforme especifica. 2 0
2620 DECRETO 30/06/2016 1179/2016 Concede licença para desempenho de mandato eletivo ao Sr JOÃO BATISTA CABELIN, conforme especifica. 3 0
2619 DECRETO 30/06/2016 1178/2016 Concede licença para desempenho de mandato eletivo ao Sr FRANCISCO DIAS NETTO, conforme especifica. 2 0
2618 DECRETO 30/06/2016 1177/2016 Concede licença para desempenho de mandato eletivo ao Sr EVANDRO JOSÉ BRISOLA, conforme especifica. 2 0
2617 DECRETO 30/06/2016 1176/2016 Concede licença para desempenho de mandato eletivo a Sra. ANA PAULA BENEDIK, conforme especifica. 3 0
2616 DECRETO 30/06/2016 1175/2016 Concede licença especial ao Sr. SANDRO LEMES, conforme especifica. 3 0
linhas:
pag:
Total de registros: 9949
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4982
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1623
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3220
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9949