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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9833
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
2566 DECRETO 18/04/2016 1123/2016 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e dá outras providências. 0 0
1037 PORTARIA 18/04/2016 958/2016 CONCEDE férias regulamentares ao servidor ADILSON RODRIGUES, relativas ao período aquisitivo de 30/12/2013 a 29/12/2014. 0 0
1036 PORTARIA 18/04/2016 957/2016 CONCEDE férias regulamentares ao servidor ANTONIO FRANCISCO DA SILVA, relativas ao período aquisitivo de 01/08/2013 a 31/07/2014. 1 0
2565 DECRETO 15/04/2016 1122/2016 DECRETA PONTO FACULTATIVO 0 0
2564 DECRETO 14/04/2016 1121/2016 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 384.000,00 (trezentos e oitenta e quatro mil reais), e dá outras providências. 0 0
1746 LEI 14/04/2016 191/2016 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 384.000,00 (trezentos e oitenta e quatro mil reais), e dá outras providências. 0 0
2563 DECRETO 13/04/2016 1120/2016 Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e dá outras providências. 0 0
1046 PORTARIA 13/04/2016 968/2016 CONCEDE férias regulamentares aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, conforme especifica. 1 1
3120 PORTARIA 11/04/2016 956/2016 CONCEDE férias regulamentares a servidora JOSÉLIA DE FÁTIMA DE PAULA ALMEIDA, relativas ao período aquisitivo de 21/03/2014 a 20/03/2015. 0 0
1034 PORTARIA 11/04/2016 955/2016 CONCEDE férias regulamentares ao servidor CLAUDECIR DA SILVA DOMINGUES, relativas ao período aquisitivo de 01/02/2013 a 31/01/2014. 0 0
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Total de registros: 9833
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4923
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3173
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9833