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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9833
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
1747 LEI 17/05/2016 192/2016 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 199.073,37 (cento e noventa e nove mil, setenta e três reais e trinta e sete centavos), e dá outras providências. 0 0
2582 DECRETO 16/05/2016 1141/2016 Dispõe da exoneração do cargo de professor da Sra. LEA LEMES BUENO, conforme especifica. 0 0
1051 PORTARIA 16/05/2016 973/2016 CONSTITUI Equipe Técnica para a elaboração do Plano de Ações Articuladas (PAR), conforme especifica. 0 0
1048 PORTARIA 16/05/2016 971/2016 CONCEDE férias regulamentares ao servidor RAFAEL APARECIDO NAZARIO MACHADO, conforme especifica. 2 2
1646 PORTARIA 16/05/2016 970/2016 CONCEDE férias regulamentares ao servidor PAULO BRIZOLA DE ALMEIDA, conforme especifica. 0 0
1047 PORTARIA 16/05/2016 969/2016 CONCEDE férias regulamentares aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme especifica. 0 0
2581 DECRETO 11/05/2016 1140/2016 Concede licença por motivo de doença em pessoa da família a servidora MARIA ISAIRA NAZARIO MACHADO, conforme especifica. 0 0
2580 DECRETO 09/05/2016 1139/2016 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e dá outras providências. 0 0
2579 DECRETO 09/05/2016 1137/2016 Concede licença por motivo por motivo de doença em pessoa da família a Sra. SOLANGE MARRERO DRESCH, conforme especifica. 1 0
1045 PORTARIA 09/05/2016 967/2016 CONCEDE férias regulamentares a servidora LAURIENE NUNES DA SILVA SANTOS, conforme especifica. 1 1
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Total de registros: 9833
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4923
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3173
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9833