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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9951
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
2651 DECRETO 02/08/2016 1213/2016 Concede a servidora FABILENE MICHELE DO NASCIMENTO JARDIM, conforme especifica. 0 0
1105 PORTARIA 02/08/2016 1029/2016 CONCEDE ferias regulamentares ao servidor ÉDISON RODRIGUES DE BRITO, conforme especifica. 2 0
1104 PORTARIA 02/08/2016 1028/2016 CONCEDE ferias regulamentares ao servidor CHARLES ANDREY RIBEIRO, conforme especifica. 0 0
1103 PORTARIA 02/08/2016 1027/2016 Concede ferias regulamentares ao servidor ANTÔNIO MARCOS PERIN, conforme especifica. 0 0
1102 PORTARIA 02/08/2016 1026/2016 CONCEDE ferias regulamentares as servidoras lotadas na Secretaria Municipal de Saude, conforme especifica. 0 0
1101 PORTARIA 01/08/2016 1025/2016 CONCEDE ferias regulamentares a servidora ADRIANE BENATTO FERRAZ FERNANDES conforme especifica. 0 0
1100 PORTARIA 01/08/2016 1024/2016 CONCEDE ferias regulamentares ao servidor LEANDRO DE OLIVEIRA CAMPOS conforme especifica. 0 0
1099 PORTARIA 01/08/2016 1023/2016 CONCEDE ferias regulamentares ao servidor FRANCO ANDREI DE LARA, conforme especifica. 0 0
1098 PORTARIA 01/08/2016 1022/2016 CONCEDE ferias regulamentares a servidora KRISTIANNE LOPES DA SILVA, conforme especifica. 0 0
1097 PORTARIA 01/08/2016 1021/2016 CONCEDE ferias regulamentares a servidora TACYANE MARTINS OSTERNACH, conforme especifica. 0 0
linhas:
pag:
Total de registros: 9951
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4982
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1623
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3222
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9951