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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9825
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
9236 PORTARIA 09/07/2025 3220/2025 AOS SERVIDORES, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, FÉRIAS REGULAMENTARES DE 10 (DEZ) DIAS. 7 4
9234 PORTARIA 09/07/2025 3219/2025 A SERVIDORA ELLEN DA SILVA FERNANDES, 20 (VINTE) DIAS DE FÉRIAS. 4 0
9233 PORTARIA 09/07/2025 3218/2025 AO SERVIDOR MARCIO ANTONIO DE ALMEIDA, FÉRIAS REGULAMENTARES. 7 2
9232 PORTARIA 09/07/2025 3217/2025 AOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, FÉRIAS REGULAMENTARES. 4 2
9231 PORTARIA 09/07/2025 3216/2025 AO SERVIDOR VIANEI DA SILVA SANTOS,19 (DEZENOVE) DIAS DE FÉRIAS. 2 1
9230 PORTARIA 09/07/2025 3215/2025 DETERMINA ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, e dá outras providências. 13 12
9226 DECRETO 08/07/2025 4699/2025 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 23.148,00 (Vinte e Três Mil, Cento e Quarenta e Oito Reais), e dá outras providências. 3 1
9225 DECRETO 08/07/2025 4698/2025 EXONERA CHEFE DE DIVISÃO. 35 30
9224 DECRETO 07/07/2025 4697/2025 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), e dá outras providências. 4 2
9223 DECRETO 07/07/2025 4696/2025 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinqüenta Mil Reais), e dá outras providências. 4 3
linhas:
pag:
Total de registros: 9825
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4918
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3170
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9825