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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9825
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
9865 DECRETO 14/04/2026 5015/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 263.750,00 (DUZENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E CINQÜENTA REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13 2
9859 DECRETO 13/04/2026 5014/2026 DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO DIA 20 DE ABRIL DE 2026. 27 13
9858 DECRETO 13/04/2026 5013/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.131.000,00 (UM MILHÃO, CENTO E TRINTA E UM MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13 7
9857 DECRETO 13/04/2026 5012/2026 CONTRATA SERVIDOR POR PRAZO DETERMINADO. 29 25
9856 DECRETO 13/04/2026 5011/2026 NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA O QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO. 37 30
9863 PORTARIA 13/04/2026 3469/2026 AOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, FÉRIAS REGULAMENTARES, A PARTIR DESTA DATA, DE ACORDO COM O PERÍODO AQUISITIVO ESPECIFICADO. 12 6
9862 PORTARIA 13/04/2026 3468/2026 AO SERVIDOR DENIR RIBEIRO BRIZOLA, OCUPANTE DO CARGO DE GUARDIÃO,LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, 15(QUINZE) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 7 0
9861 PORTARIA 10/04/2026 3467/2026 DETERMINA ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, e dá outras providências. 13 7
9860 PORTARIA 10/04/2026 3466/2026 AO SERVIDOR LEONARDO LOURENÇO ALEXANDRINO, OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, 20 (VINTE) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 5 0
9854 LEI 10/04/2026 820/2026 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 603, DE 23 DE JANEIRO DE 2023, A LEI MUNICIPAL Nº 814, DE 26 DE JANEIRO DE 2026, e dá outras providências. 17 14
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Total de registros: 9825
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4918
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3170
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9825