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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 10143
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
10184 PORTARIA 31/08/2026 3614/2026 AO SERVIDOR DANILO LOPES DOMINGUES, OCUPANTE DO CARGO DE CHEFE DA DIVISÃO DE PROJETOS DE OBRAS, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS HABITAÇÃO E SANEAMENTO, 07(SETE) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 0 0
10182 DECRETO 26/08/2026 5169/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 340.897,58 (TREZENTOS E QUARENTA MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E CINQÜENTA E OITO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 1
10181 DECRETO 26/08/2026 5168/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 537.950,00 (QUINHENTOS E TRINTA E SETE MIL, NOVECENTOS E CINQÜENTA REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 1
10180 DECRETO 25/08/2026 5167/2026 DESLIGAMENTO DE SERVIDOR MARIA VALERIA DA SILVA RIBEIRO. 8 6
10173 DECRETO 25/08/2026 5166/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.085.686,00 (UM MILHÃO, OITENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 4 3
10172 DECRETO 24/08/2026 5165/2026 CONTRATA VALDINA DA SILVA CABELIN PARA CARGO DE COZINHEIRO. 5 1
10183 PORTARIA 24/08/2026 3613/2026 AO SERVIDOR FRANCO ANDREI DE LARA, OCUPANTE DO CARGO DE FISCAL DE POSTURAS, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO. 9 9
10179 PORTARIA 24/08/2026 3612/2026 DETERMINA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM FACE DA EMPRESA EQUIPLANO SISTEMAS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 5 4
10178 PORTARIA 24/08/2026 3611/2026 A SERVIDORA FLAVIA PAULA LEME MIRANDA, OCUPANTE DO CARGO DE ZELADOR, MATRÍCULA FUNCIONAL DE N.º 10801, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 16(DEZESSEIS) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES 2 0
10177 PORTARIA 24/08/2026 3610/2026 AO SERVIDOR SERGIO FERREIRA, OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA DE CAMINHÃO, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, 20(VINTE) DIAS DE FÉRIAS. 2 0
linhas:
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Total de registros: 10143
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO5071
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO31
LEI1632
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3315
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL10143