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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9833
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
1096 PORTARIA 25/07/2016 1020/2016 CONCEDE ferias regulamentares ao servidor CELSO COSME DOS SANTOS, conforme especifica. 0 0
1095 PORTARIA 25/07/2016 1019/2016 CONCEDE ferias regulamentares a servidora FRANCINE MIGNOSO, conforme especifica 0 0
1094 PORTARIA 25/07/2016 1018/2016 CONCEDE ferias regulamentares a servidora ELLEN DA SILVA FERNANDES, conforme especifica. 0 0
2642 DECRETO 21/07/2016 1204/2016 Nomeia para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, conforme especifica. 2 1
1093 PORTARIA 21/07/2016 1017/2016 Concede ferias regulamentares a servidora CRISTIANE APª MIRANDA DE SOUZA, conforme especifica. 0 0
1092 PORTARIA 21/07/2016 1016/2016 CONCEDE ferias regulamentares ao servidor ROQUE ANTONIO ALIBERTI, conforme especifica. 0 0
2641 DECRETO 19/07/2016 1203/2016 Concede licença por motivo de doença em pessoa da familia a Sra. GRACIELE O. DANIELEWSKI, conforme especifica. 1 0
2640 DECRETO 19/07/2016 1202/2016 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 23.064,00 (vinte e três mil, sessenta e quatro reais), e dá outras providências. 0 0
1091 PORTARIA 19/07/2016 1015/2016 CONCEDE ferias regulamentares a servidora JAQUELINE APARECIDA DE MIRANDA, conforme especifica. 0 0
1647 PORTARIA 18/07/2016 1014/2016 CONCEDE ferias regulamentares aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, conforme especifica. 0 0
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Total de registros: 9833
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4923
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3173
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9833