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PORTAL DE LEGISLAÇÃO

Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9825
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
9241 PORTARIA 14/07/2025 3224/2025 AO SERVIDOR KAUA MATEUS NASCIMENTO,14 (QUATORZE) DIAS DE FÉRIAS. 2 1
9308 DECRETO 11/07/2025 4737/2025 Nomeação de servidor para o Quadro Próprio do Poder Executivo. 4 3
9240 DECRETO 11/07/2025 4704/2025 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 232.800,00 (DUZENTOS E TRINTA E DOIS MIL E OITOCENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 5 1
9239 PORTARIA 10/07/2025 3223/2025 A SERVIDORA ALESSANDRA RODRIGUES, 14 (QUATORZE) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 6 3
9238 PORTARIA 10/07/2025 3222/2025 A SERVIDORA PAOLA FERNANDA FERREIRA DOS SANTOS, 7 (SETE) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 3 1
9235 DECRETO 09/07/2025 4703/2025 INTERROMPE L.S.V. E EXONERA SERVIDOR. 35 31
9229 DECRETO 09/07/2025 4702/2025 NOMEIA MOTORISTA POR PRAZO DETERMINADO. 37 19
9228 DECRETO 09/07/2025 4701/2025 NOMEIA SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO. 24 17
9227 DECRETO 09/07/2025 4700/2025 NOMEIA SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO. 18 12
9237 PORTARIA 09/07/2025 3221/2025 A SERVIDORA JOQUEBEDH MAHYARA DA SILVA RIBEIRO, 20 (VINTE) DIAS DE FÉRIAS. 2 0
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Total de registros: 9825
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4918
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3170
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9825