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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9833
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
2732 DECRETO 24/11/2016 1299/2016 DECRETA PONTO FACULTATIVO 1 2
1152 PORTARIA 23/11/2016 1078/2016 CONCEDE ferias regulamentares ao servidor AGELSON LOPES FORTES, conforme especifica. 2 0
1151 PORTARIA 23/11/2016 1077/2016 CONCEDE ferias regulamentares ao servidor MARCOS CAPOTE DOS PRAZERES, conforme especifica. 1 0
2747 DECRETO 21/11/2016 1314/2016 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.587,00 (oito mil quinhentos e oitenta e sete reais), e dá outras providências. 0 0
2731 DECRETO 21/11/2016 1298/2016 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 290.150,00 (duzentos e noventa mil cento e cinquenta reais), e dá outras providências. 0 0
2730 DECRETO 21/11/2016 1297/2016 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), e dá outras providências. 0 0
2729 DECRETO 21/11/2016 1296/2016 Dispõe da exoneração do Sr. EDÉZIO DE SOUSA , conforme especifica. 0 0
1150 PORTARIA 21/11/2016 1076/2016 CONCEDE ferias regulamentares ao servidor JOSIAS DOS SANTOS JÚNIOR, ao período aquisitivo de 09/05/2013 a 08/05/2014. 1 0
1149 PORTARIA 18/11/2016 1075/2016 CONCEDE ferias regulamentares a servidora JAQUELINE BENEDITA GASPARATO, conforme especifica. 1 0
2728 DECRETO 17/11/2016 1295/2016 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 208.000,00 (duzentos e oito mil reais), e dá outras providências. 0 0
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Total de registros: 9833
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4923
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3173
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9833