Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9825

#	Tipo	Data	Número	Súmula	Visto	Downs
9272	PORTARIA	29/07/2025	3238/2025	DETERMINA ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, e dá outras providências.	23	18
9271	PORTARIA	28/07/2025	3237/2025	DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA, e dá outras providências.	40	31
9270	DECRETO	25/07/2025	4719/2025	ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	7	4
9269	DECRETO	25/07/2025	4718/2025	ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.688.257,90 (TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA E OITO MIL, DUZENTOS E CINQÜENTA E SETE REAIS E NOVENTA CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	7	4
9268	DECRETO	24/07/2025	4717/2025	ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 212.975,23 (DUZENTOS E DOZE MIL, NOVECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	7	3
9267	DECRETO	24/07/2025	4716/2025	CONCEDE TIDE.	22	21
9266	DECRETO	24/07/2025	4715/2025	EXONERA AGENTE DE APOIO.	23	21
9265	DECRETO	24/07/2025	4714/2025	CONCEDE TIDE.	19	17
9262	DECRETO	23/07/2025	4713/2025	NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.	22	17
9261	DECRETO	23/07/2025	4712/2025	ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 1.699/2018.	36	31

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Total de registros: 9825

Situação atual do cadastro no sistema

Tipo de Documento	Total
CODIGO DE POSTURAS	3
CODIGO TRIBUTÁRIO	13
CRONOGRAMA - MCASP	1
DECRETO	4918
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO	1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR	1
ESTATUTO DOS SERVIDORES	6
INSTRUÇÃO NORMATIVA	6
LDO	30
LEI	1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO	2
LOA	18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023	1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO	13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO	12
PLANOS DA EDUCAÇÃO	3
PORTARIA	3170
PPA	12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP	1
RESOLUÇÃO	1
TOTAL	9825