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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9834
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
2811 DECRETO 09/03/2017 1424/2017 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais), e dá outras providências. 0 0
2810 DECRETO 09/03/2017 1423/2017 Nomeação de servidores para o Quadro Próprio do Poder Executivo 1 1
4822 PORTARIA 08/03/2017 1146/2017 Concede ao servidor LUIZ VILMAR DE MORAES, ocupante do cargo efetivo de Guardião, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, 30 (trinta) dias de férias regulamentares. 0 0
1214 PORTARIA 08/03/2017 1145/2017 CONCEDE À servidora DENISE FANTON OREFICE, 30 (trinta) dias de férias regulamentares, a partir desta data, relativas ao período aquisitivo de 17/05/2013 a16/05/2014. 5 8
2809 DECRETO 07/03/2017 1422/2017 DESLIGAMENTO DE SERVIDOR 1 0
2808 DECRETO 07/03/2017 1421/2017 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 168.500,00 (cento e sessenta e oito mil e quinhentos reais), e dá outras providências. 0 0
2807 DECRETO 07/03/2017 1420/2017 Abre Credito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 776.401,22 (setecentos e setenta e seis mil, quatrocentos e um reais e vinte e dois centavos), e dá outras providências. 0 0
2806 DECRETO 07/03/2017 1419/2017 EXONERA INSTRUTOR DE ARTES E OFÍCIOS. 1 1
1212 PORTARIA 07/03/2017 1144/2017 CONCEDE À servidora MARIA CECÍLIA Z. G. SANTOS, 30 (trinta) dias de férias regulamentares, a partir desta data, relativas ao período aquisitivo de 01/02/2016 a 31/01/2017. 1 1
1804 LEI 07/03/2017 216/2017 Abre Credito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 776.401,22 (setecentos e setenta e seis mil, quatrocentos e um reais e vinte e dois centavos), e dá outras providências. 0 0
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Total de registros: 9834
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4924
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3173
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9834