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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9834
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
2853 DECRETO 02/05/2017 1474/2017 NOMEIA CHEFE DE DIVISÃO. 2 2
2850 DECRETO 02/05/2017 1470/2017 Abre Credito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), e dá outras providências. 0 0
2849 DECRETO 02/05/2017 1469/2017 Abre Credito Adicional Especial no valor de R$ 846.883,97 (oitocentos e quarenta e seis mil, oitocentos e oitenta e três reais e noventa e sete centavos), e dá outras providências. 0 0
2848 DECRETO 02/05/2017 1468/2017 NOMEIA SECRETÁRIO. 1 1
2847 DECRETO 02/05/2017 1467/2017 EXONERA SECRETÁRIA INTERINA. 1 1
2846 DECRETO 02/05/2017 1466/2017 EXONERA SECRETÁRIO. 1 1
1243 PORTARIA 02/05/2017 1174/2017 CONCEDE Aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, 30 (trinta) dias de férias regulamentares, a partir desta data. 1 1
1806 LEI 02/05/2017 221/2017 Abre Credito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), e dá outras providências. 0 0
1805 LEI 02/05/2017 220/2017 Abre Credito Adicional Especial no valor de R$ 846.883,97 (oitocentos e quarenta e seis mil, oitocentos e oitenta e três reais e noventa e sete centavos), e dá outras providências. 0 0
2845 DECRETO 27/04/2017 1465/2017 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 34.650,00 (trinta e quatro mil, seiscentos e cinquenta reais), e dá outras providências. 0 0
linhas:
pag:
Total de registros: 9834
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4924
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3173
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9834