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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9825
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
9289 PORTARIA 04/08/2025 3240/2025 A SERVIDORA ANA CAROLINA PINHEIRO DE MELO,10 (DEZ) DIAS DE FÉRIAS. 2 0
9288 PORTARIA 04/08/2025 3239/2025 A SERVIDORA ADRIANE BENATTO FERRAZ FERNANDES, 20 (VINTE) DIAS DE FÉRIAS. 2 2
9281 DECRETO 30/07/2025 4727/2025 NOMEIA CHEFE DE DIVISÃO. 40 39
9280 DECRETO 30/07/2025 4726/2025 NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, e dá outras providências. 20 17
9279 DECRETO 30/07/2025 4725/2025 NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, e dá outras providências. 12 8
9278 DECRETO 30/07/2025 4724/2025 NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA O QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO. 34 31
9277 DECRETO 30/07/2025 4723/2025 NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA O QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO. 28 23
9276 DECRETO 30/07/2025 4722/2025 CONCEDE TIDE. 28 26
9274 DECRETO 30/07/2025 4721/2025 NOMEIA AGENTE POLÍTICO. 49 49
9273 DECRETO 30/07/2025 4720/2025 EXONERA AGENTE POLÍTICO. 46 39
linhas:
pag:
Total de registros: 9825
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4918
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3170
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9825