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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9834
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
2920 DECRETO 31/07/2017 1543/2017 NOMEIA PROFESSOR 1 1
1317 PORTARIA 31/07/2017 1249/2017 SÚMULA: Altera Dispositivos da Portaria nº. 0930/2016 para substituir membros da Diretoria do Conselho Municipal de Saúde, e dá outras providências. 15 10
1939 LEI 31/07/2017 233/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER GRATUITAMENTE, NA FORMA LEGAL, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, O DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL, PARA FIM ESPECÍFICO, e dá outras providências. 4 3
2919 DECRETO 27/07/2017 1542/2017 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 82.040,14 (oitenta e dois mil, quarenta reais e quatorze centavos), e dá outras providências. 3 0
2918 DECRETO 27/07/2017 1541/2017 NOMEIA CHEFE DE DIVISÃO. 6 4
2917 DECRETO 27/07/2017 1540/2017 EXONERA CHEFE DE DIVISÃO 2 1
2916 DECRETO 26/07/2017 1539/2017 CONCEDE LICENÇA ESPECIAL A SERVIDOR 1 0
2915 DECRETO 26/07/2017 1538/2017 NOMEIA CHEFE DE DIVISÃO. 6 6
1316 PORTARIA 26/07/2017 1248/2017 CONCEDE À servidora ODIRLEIA RODRIGUES, 30 (trinta) dias de férias regulamentares, a partir da data de 10/07/2017, relativas ao período aquisitivo de 01/02/2014 a 31/01/2015. 1 0
1315 PORTARIA 25/07/2017 1247/2017 CONCEDE Ao servidor ODINEI ANTÔNIO CORREA DOS SANTOS, 30 (trinta) dias de férias regulamentares, a partir da data de 24/07/2017, relativas ao período aquisitivo de 01/02/2016 a 31/01/2017. 0 0
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Total de registros: 9834
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4924
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3173
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9834