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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9834
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
1957 LEI 20/11/2017 255/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER EMPREENDIMENTO HABITACIONAL EM CONJUNTO COM O ESTADO DO PARANA, EM LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, REALIZAR A TITULAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS FINAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA FAMÍLIA PARANAENSE, e dá outras providências. 10 10
3017 DECRETO 16/11/2017 1645/2017 NOMEIA membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. 7 6
3015 DECRETO 16/11/2017 1643/2017 DISPÕE sobre a formação da Comissão Intersetorial para Elaboração, Implementação, Monitoramento e Acompanhamento do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, Considerando o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa; 7 3
3011 DECRETO 16/11/2017 1639/2017 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), e dá outras providências. 0 0
3010 DECRETO 16/11/2017 1638/2017 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 928.443,84 (novecentos e vinte e seis mil, quatrocentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos), e dá outras providências. 0 0
5750 DECRETO 16/11/2017 1637/2017 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais), e dá outras providências. 0 0
1959 LEI 16/11/2017 257/2017 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 928.443,84 (novecentos e vinte e seis mil, quatrocentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos), e dá outras providências. 0 0
1958 LEI 16/11/2017 256/2017 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais), e dá outras providências. 0 0
3009 DECRETO 14/11/2017 1636/2017 Abre Credito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), e dá outras providências. 0 0
3008 DECRETO 14/11/2017 1635/2017 NOMEIA SECRETÁRIO Sr. Fernando Cesar Blasco, para exercer o cargo político de Secretário Municipal de Serviços Urbanos. 0 0
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Total de registros: 9834
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4924
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3173
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9834