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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9834
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
1677 PORTARIA 19/01/2018 1370/2018 TRANSFERIR, de ofício servidora MARIA KATIANE DE ARAUJO, lotada atualmente na Secretaria Municipal de Administração ? Departamento de Compras e Licitações PARA a Secretaria Municipal de Saúde - Departamento de Administrativo. 3 2
1676 PORTARIA 17/01/2018 1369/2018 CONCEDE Ao servidor JAMILSON FERREIRA, férias relativas ao período aquisitivo de 19/05/2016 a 18/05/2017. 2 0
1675 PORTARIA 17/01/2018 1368/2018 CONCEDE À servidora JOSELIA DE FÁTIMA DE PAULA ALMEIDA, férias relativas ao período aquisitivo de 21/05/2016 a 20/05/2017. 0 0
1674 PORTARIA 15/01/2018 1367/2018 CONCEDE Ao servidor EDSON JOSÉ MALAQUIAS, férias ao período aquisitivo de 01/10/2015 a 31/09/2016. 0 0
1673 PORTARIA 11/01/2018 1366/2018 CONCEDE À servidora SIMONE MOURA LODY, férias relativas ao período aquisitivo de 02/02/2015 a 01/02/2016. 0 0
1672 PORTARIA 11/01/2018 1365/2018 CONCEDE Aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, 20 (vinte) dias de férias regulamentares, 0 0
1671 PORTARIA 11/01/2018 1364/2018 CONCEDE À servidora SILMARA ADRIANE MAURÍCIO, férias relativas ao período aquisitivo de 23/06/2016 a 22/06/2017. 0 0
1670 PORTARIA 10/01/2018 1363/2018 CONCEDE Ao servidor VIANEI DA SILVA SANTOS, férias relativas ao período aquisitivo de 13/12/2013 a 12/12/2014. 0 0
2165 DECRETO 09/01/2018 1724/2018 NOMEIA Zelador Sra., REGIANE MARIA DOS SANTOS, por prazo determinado, em virtude da habilitação no Processo Seletivo Simplificado n.º 001/2017 - PSS. 2 1
2061 DECRETO 09/01/2018 1723/2018 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, e dá outras providências. 0 0
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Total de registros: 9834
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4924
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3173
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9834