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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9825
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
9333 LEI 22/08/2025 766/2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE SENGÉS – DEMUTRAN, COMO ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRÂNSITO URBANO E RODOVIÁRIO, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI, VISANDO A INTEGRAÇÃO DO MUNICÍPIO AO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 24 DA LEI FEDERAL N.º 9.503, DE SETEMBRO DE 1997, e dá outras providências 28 19
9332 LEI 22/08/2025 765/2025 INSTITUI O COMITÊ DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE SENGÉS. 21 15
9331 DECRETO 21/08/2025 4755/2025 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQÜENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 6 2
9339 DECRETO 21/08/2025 4754/2025 CRIA TABELA SUS MUNICIPAL PARA PROCEDIMENTOS LABORATORIAIS NO MUNICÍPIO DE SENGÉS. 4 3
9329 DECRETO 21/08/2025 4753/2025 EXONERA OPERADOR DE MAQUINA II. 34 25
9328 DECRETO 21/08/2025 4752/2025 CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTOS. 28 24
9330 PORTARIA 21/08/2025 3255/2025 DETERMINA ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, e dá outras providências. 20 15
9327 DECRETO 20/08/2025 4751/2025 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 158.400,00 (CENTO E CINQÜENTA E OITO MIL E QUATROCENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 7 2
9326 DECRETO 20/08/2025 4750/2025 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 6 2
9324 DECRETO 19/08/2025 4749/2025 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 115.700,00 (CENTO E QUINZE MIL E SETECENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13 5
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Total de registros: 9825
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4918
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3170
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9825