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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 10051
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
10101 PORTARIA 20/07/2026 3573/2026 A SERVIDORA RETIENNE DE FATIMA GOMES BRITO, OCUPANTE DO CARGO DE CHEFE DIV ADMINISTRATIVA -DAAI, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, 20 (VINTE) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 0 0
10100 PORTARIA 20/07/2026 3572/2026 A SERVIDORA THAIZ FRANCINE MEREGE PARK, OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, 15(QUINZE) DIAS DE FÉRIAS. 0 0
10099 PORTARIA 20/07/2026 3571/2026 AO SERVIDOR KAUA MATEUS NASCIMENTO, OCUPANTE DO CARGO DE ESCRITURÁRIO, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, 14 (QUATORZE) DIAS DE FÉRIAS. 1 1
10098 PORTARIA 20/07/2026 3570/2026 AOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, FÉRIAS REGULAMENTARES, DE ACORDO COM O PERÍODO AQUISITIVO ESPECIFICADO. 7 6
10105 DECRETO 16/07/2026 5132/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQÜENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2 0
10097 PORTARIA 16/07/2026 3569/2026 AO SERVIDOR AGNALDO RODRIGUES MACHADO, OCUPANTE DO CARGO DE TRABALHADOR BRAÇAL, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E VIAÇÃO, 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS. 3 2
10096 PORTARIA 16/07/2026 3568/2026 AOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, FÉRIAS REGULAMENTARES, DE ACORDO COM O PERÍODO AQUISITIVO ABAIXO ESPECIFICADO. 4 3
10095 PORTARIA 16/07/2026 3567/2026 AOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, FÉRIAS REGULAMENTARES, DE ACORDO COM O PERÍODO AQUISITIVO ESPECIFICADO. 11 11
10093 DECRETO 15/07/2026 5131/2026 CONCEDE TIDE AOS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL. 16 15
10092 DECRETO 15/07/2026 5130/2026 CONCEDE TIDE AO SERVIDOR ANDERSON ALVES DA SILVA. 5 3
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Total de registros: 10051
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO5026
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO31
LEI1628
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3272
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL10051