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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9922
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
9976 LEI 02/06/2026 826/2026 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO BAIRRO APOLO E DE SUAS VIAS PÚBLICAS. 5 5
9975 LEI 02/06/2026 825/2026 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NA COMUNIDADE RURAL DO PINHALZINHO. 4 4
9974 LEI 02/06/2026 824/2026 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO BAIRRO CASA NOVA E DE SUAS VIAS PÚBLICAS. 4 3
9973 LEI 02/06/2026 823/2026 ALTERA A LEI N.º 701, DE 23 DE ABRIL DE 2024, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL – FMSBA. 3 3
9972 LEI 02/06/2026 822/2026 DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – CODEMAS, SUAS DIRETRIZES, COMPETÊNCIAS E ORGANIZAÇÃO, e dá outras providências. 3 3
9963 DECRETO 01/06/2026 5069/2026 DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO DIA 05 DE JUNHO DE 2026, e dá outras providências. 11 9
9968 DECRETO 01/06/2026 5068/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 9.119.823,34 (NOVE MILHÕES, CENTO E DEZENOVE MIL, OITOCENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3 2
9962 DECRETO 01/06/2026 5067/2026 NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA O QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO. 26 23
9961 DECRETO 01/06/2026 5066/2026 EXONERA AGENTE COMUNITÁRIO. 16 14
9960 DECRETO 01/06/2026 5065/2026 NOMEIA CHEFE DE DIVISÃO 34 27
linhas:
pag:
Total de registros: 9922
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4965
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1623
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3210
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9922