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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 10143
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
10188 DECRETO 01/09/2026 5171/2026 EXONERA AGENTE POLÍTICO VALDIRENE APARECIDA BULKA. 16 15
10187 DECRETO 01/09/2026 5170/2026 DESLIGAMENTO DE SERVIDORA VALDIRENE APARECIDA BULKA. 15 14
10198 PORTARIA 01/09/2026 3622/2026 AO SERVIDOR MARCOS VINCENZI, OCUPANTE DO CARGO DE SECRETARIO, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SANEAMENTO, 14 (QUATORZE) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 1 0
10197 PORTARIA 01/09/2026 3621/2026 AO SERVIDOR LUCAS CAMARA DA SILVA FREIRE, OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO NO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PUBLICA, 30(TRINTA) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 3 2
10196 PORTARIA 01/09/2026 3620/2026 AO SERVIDOR ROBSON ALEXANDRE RIBEIRO, OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA DE CAMINHÃO, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E VIAÇÃO, 20 (VINTE) DIAS DE FÉRIAS. 1 0
10195 PORTARIA 01/09/2026 3619/2026 AO SERVIDOR RAFAEL APARECIDO NAZÁRIO MACHADO, OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA DE AUTOMÓVEL, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, 15(QUINZE) DIAS DE FÉRIAS. 0 0
10194 PORTARIA 01/09/2026 3618/2026 AOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, FÉRIAS REGULAMENTARES, DE ACORDO COM O PERÍODO AQUISITIVO ESPECIFICADO. 1 1
10193 PORTARIA 01/09/2026 3617/2026 A SERVIDORA ANA CLAUDIA COLTURATO DA SILVA, OCUPANTE DO CARGO DE ESCRITURÁRIO, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, 07(SETE) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 0 0
10186 PORTARIA 31/08/2026 3616/2026 AO SERVIDOR SANDRO BUENO DA SILVA, OCUPANTE DO CARGO DE OPERADOR DE MAQUINAS I, LOTADO NA SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, 15(QUINZE) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 4 4
10185 PORTARIA 31/08/2026 3615/2026 A SERVIDORA JULIANA MOURA GASPARATTO DE SOUZA, OCUPANTE DO CARGO DE ZELADOR,LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, 10 (DEZ) DIAS DE FÉRIAS. 0 0
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Total de registros: 10143
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO5071
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO31
LEI1632
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3315
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL10143