Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9931

#	Tipo	Data	Número	Súmula	Visto	Downs
9451	DECRETO	21/10/2025	4813/2025	ENCERRA CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO.	10	6
9448	DECRETO	21/10/2025	4812/2025	ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 88.000,00 (OITENTA E OITO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	6	3
9445	DECRETO	20/10/2025	4811/2025	CONCEDE TIDE.	27	24
9444	DECRETO	20/10/2025	4810/2025	CONCEDE LICENÇA ESPECIAL A SERVIDOR.	18	15
9447	PORTARIA	20/10/2025	3296/2025	A SERVIDORA FRANCINE MIGNOSO DIB PINHEIRO, 10(DEZ) DIAS DE FÉRIAS.	3	1
9446	PORTARIA	20/10/2025	3295/2025	A SERVIDORA JOQUEBEDH MAHYARA DA SILVA RIBEIRO, 30(TRINTA) DIAS DE FÉRIAS.	2	0
9441	DECRETO	16/10/2025	4809/2025	ALTERA A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL E ORDINÁRIA DE DESEMPENHO DE QUE TRATA O DECRETO 4482/2025.	30	24
9439	DECRETO	16/10/2025	4808/2025	DISPÕE SOBRE A COMEMORAÇÃO DO DIA DO SERVIDOR PUBLICO NO ANO EXERCICIO DE 2.025.	34	25
9440	PORTARIA	16/10/2025	3294/2025	AO SERVIDOR VINICIUS DE CAMARGO FILLUS, 09 (NOVE) DIAS DE FÉRIAS.	12	4
9437	LEI	16/10/2025	783/2025	DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR.	26	22

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Total de registros: 9931

Situação atual do cadastro no sistema

Tipo de Documento	Total
CODIGO DE POSTURAS	3
CODIGO TRIBUTÁRIO	13
CRONOGRAMA - MCASP	1
DECRETO	4974
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO	1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR	1
ESTATUTO DOS SERVIDORES	6
INSTRUÇÃO NORMATIVA	6
LDO	30
LEI	1623
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO	2
LOA	18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023	1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO	13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO	12
PLANOS DA EDUCAÇÃO	3
PORTARIA	3210
PPA	12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP	1
RESOLUÇÃO	1
TOTAL	9931