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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9955
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
3296 PORTARIA 01/10/2018 1510/2018 CONCEDE Aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, 30 (trinta) dias de férias regulamentares. 9 12
3582 PORTARIA 27/09/2018 1509/2018 Determina abertura do Processo Administrativo, nomeia Comissão e dá outras providências. 2 1
3581 PORTARIA 27/09/2018 1508/2018 Determina abertura do Processo Administrativo, nomeia Comissão e dá outras providências. 1 1
3285 DECRETO 26/09/2018 1891/2018 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 44.900,00 (quarenta e quatro mil e novecentos reais), e dá outras providências. 14 1
3275 PORTARIA 26/09/2018 1507/2018 Concede ao servidor CLAUDECIR DA SILVA DOMINGUES, 30 (trinta) dias de férias regulamentares, a partir desta data, relativas ao período aquisitivo de 01/02/2016 a 31/01/2017. 2 1
3279 DECRETO 24/09/2018 1890/2018 NOMEIA ASSISTENTE SOCIAL JESSICA MONTEIRO HOFFEMAN. 13 7
3284 DECRETO 24/09/2018 1889/2018 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e dá outras providências. 1 1
3274 PORTARIA 24/09/2018 1506/2018 Concede à servidora LUCILENE DE ALMEIDA MELO, 30 (trinta) dias de férias regulamentares, a partir da data de 18/09/2018, relativas ao período aquisitivo de 07/04/2016 a 06/04/2017. 1 0
3272 PORTARIA 24/09/2018 1504/2018 Concede à servidora CLENI MARQUES DA ROSA ALIBERTI, 30 (trinta) dias de férias regulamentares, a partir desta data, relativas ao período aquisitivo de 01/02/2017 a 31/01/2018. 1 0
3580 PORTARIA 24/09/2018 1503/2018 Designa servidores para integrar a Comissão Processante do Processo Administrativo n. 004/2018. 0 0
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Total de registros: 9955
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4985
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1623
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3223
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9955