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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 10145
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
3878 DECRETO 15/02/2019 2015/2019 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, e dá outras providências. 10 6
3870 PORTARIA 15/02/2019 1608/2019 CONCEDE ao servidor VALDERI APARECIDO BRUGGER, ocupante do cargo de Guardião,lotado no Departamento de Saúde – Secretaria Municipal de Saúde, 30 (trinta) dias de férias regulamentares, a partir desta data, relativas ao período aquisitivo de 05/05/2017 a 04/05/2018. 4 0
3881 DECRETO 14/02/2019 2018/2019 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.100,00 (cinquenta mil e cem reais), e dá outras providências. 5 0
3880 DECRETO 14/02/2019 2017/2019 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 12.976,27 (doze mil, novecentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos), e dá outras providências. 3 0
3879 DECRETO 14/02/2019 2016/2019 Abre Credito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e dá outras providências. 2 0
3885 LEI 14/02/2019 347/2019 Abre Credito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e dá outras providências. 4 1
3877 DECRETO 13/02/2019 2014/2019 NOMEIA ZELADOR, Sra. SUELEM APARECIDA DOS SANTOS. 6 2
3876 DECRETO 13/02/2019 2013/2019 NOMEIA PROFESSOR, Sra. LILIANE THAYNA BRISOLA, para exercer o cargo de Professor. 5 2
3869 PORTARIA 13/02/2019 1607/2019 Concede ao servidor JOSE CARLOS FERREIRA, ocupante do cargo efetivo de Executor de Serviços Gerais, lotado na Secretaria de Serviços Urbanos, Departamento de Serviços Urbanos, 30 (trinta) dias de férias regulamentares, a partir desta data, relativas ao período aquisitivo de 01/02/2017 à 31/01/2018. 1 0
3884 LEI 13/02/2019 346/2019 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL 2019, COM A DENOMINAÇÃO REFIS 2019, e dá outras providências. 8 8
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Total de registros: 10145
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO5073
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO31
LEI1632
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3315
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL10145