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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9825
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
9364 PORTARIA 15/09/2025 3268/2025 AO SERVIDOR WILSON FERREIRA WOLF, 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS A PARTIR DESTA DATA. 1 0
9362 DECRETO 12/09/2025 4771/2025 NOMEIA MEMBROS DO COMITE MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 15 12
9361 DECRETO 11/09/2025 4770/2025 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 239.000,00 (DUZENTOS E TRINTA E NOVE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 5 1
9373 DECRETO 11/09/2025 4769/2025 ENCERRA CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. 5 3
9360 PORTARIA 10/09/2025 3267/2025 TRANSFERE SERVIDOR DE SECRETARIA. 25 25
9359 PORTARIA 08/09/2025 3266/2025 AOS SERVIDORES, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, FÉRIAS REGULAMENTARES, CONFORME OS NOMES LISTADOS ABAIXO. 11 6
9358 DECRETO 05/09/2025 4768/2025 ENCERRA CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. 19 9
9356 DECRETO 03/09/2025 4767/2025 NOMEIA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL. 21 14
9357 DECRETO 03/09/2025 4766/2025 REVOGA DECRETO 4455/2025, INSTITUI E DESIGNA OS MEMBROS E SUPLENTES DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2025, e dá outras providências. 12 7
9355 DECRETO 02/09/2025 4765/2025 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQÜENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 8 1
linhas:
pag:
Total de registros: 9825
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4918
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3170
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9825