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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 10145
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
4074 LEI 20/03/2019 355/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR NO ANO DE 2019 O IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, BEM COMO A CONCEDER DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA e dá outras providências. 13 7
4077 LEI 20/03/2019 354/2019 Abre Credito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 451.000,00 (quatrocentos e cinquenta e um mil reais), e dá outras providências. 6 3
4076 LEI 20/03/2019 353/2019 Abre Credito Adicional Especial no valor de R$ 885.275,00 (Oitocentos e oitenta e cinco mil, duzentos e setenta e cinco reais), e dá outras providências. 7 4
4072 DECRETO 15/03/2019 2037/2019 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 13.240,68 (TREZE MIL, DUZENTOS E QUARENTA REAIS E SESSENTA E OITO REAIS), e dá outras providências. 4 1
4067 DECRETO 14/03/2019 2036/2019 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.00,00 (cinquenta mil reais), e dá outras providências. 9 0
4118 PORTARIA 14/03/2019 1671/2019 Concede à servidora ERICA RODRIGUES BALBINO, ocupante do cargo efetivo de Escriturário II, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, Departamento de Assistência Social, 30 (trinta) dias de férias regulamentares, a partir desta data, relativas ao período aquisitivo de 01/02/2018 a 31/01/2019. 6 0
4117 PORTARIA 14/03/2019 1670/2019 Concede ao servidor JOSE CARLOS FERREIRA, ocupante do cargo efetivo de Executor de Serviços Gerais, lotado na Secretaria de Serviços Urbanos, Departamento de Serviços Urbanos, 30 (trinta) dias de férias regulamentares, a partir desta data, relativas ao período aquisitivo de 01/02/2018 à 31/01/2019. 3 0
4073 LEI 14/03/2019 352/2019 CONCEDE PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS. 24 20
4099 DECRETO 13/03/2019 2035/2019 Concede a Sra. FERNANDA CAROLINA CONCEIÇÃO CORREIA MAIA, ocupante do cargo efetivo de Cozinheira, 2 (dois) anos de LICENÇA SEM VENCIMENTOS. 4 1
4066 DECRETO 13/03/2019 2034/2019 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 206.050,00 (duzentos e seis mil e cinquenta reais), e dá outras providências. 3 0
linhas:
pag:
Total de registros: 10145
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO5073
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO31
LEI1632
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3315
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL10145