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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 10239
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
9792 PORTARIA 11/03/2026 3439/2026 AO SERVIDOR MARCOS ANTONIO MAURICIO,LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, 07(SETE) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 5 1
9791 PORTARIA 11/03/2026 3438/2026 A SERVIDORA MARCELA ROSIANI MACHADO DOS SANTOS, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, 10(DEZ) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 4 1
9787 DECRETO 09/03/2026 4973/2026 EXONERA CHEFE DE DIVISÃO. 27 22
9784 DECRETO 09/03/2026 4972/2026 ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14 4
9783 DECRETO 09/03/2026 4971/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.072.460,85 (DEZ MILHÕES, SETENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18 8
9782 DECRETO 09/03/2026 4970/2026 CONCEDE TIDE. 36 26
9781 DECRETO 09/03/2026 4969/2026 FALECIMENTO DE SERVIDOR . 28 16
9786 PORTARIA 09/03/2026 3437/2026 AOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, FÉRIAS REGULAMENTARES, DE ACORDO COM O PERÍODO AQUISITIVO ESPECIFICADO. 9 1
9785 PORTARIA 09/03/2026 3436/2026 AO SERVIDOR ALAN FERREIRA MARTINS, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, 07(SETE) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 7 0
9780 DECRETO 06/03/2026 4968/2026 DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR O COMPDEC – CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, e dá outras providências. 29 23
linhas:
pag:
Total de registros: 10239
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO5122
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO31
LEI1636
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA19
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3355
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL10239