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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9960
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
3885 LEI 14/02/2019 347/2019 Abre Credito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e dá outras providências. 4 1
3877 DECRETO 13/02/2019 2014/2019 NOMEIA ZELADOR, Sra. SUELEM APARECIDA DOS SANTOS. 6 2
3876 DECRETO 13/02/2019 2013/2019 NOMEIA PROFESSOR, Sra. LILIANE THAYNA BRISOLA, para exercer o cargo de Professor. 5 2
3869 PORTARIA 13/02/2019 1607/2019 Concede ao servidor JOSE CARLOS FERREIRA, ocupante do cargo efetivo de Executor de Serviços Gerais, lotado na Secretaria de Serviços Urbanos, Departamento de Serviços Urbanos, 30 (trinta) dias de férias regulamentares, a partir desta data, relativas ao período aquisitivo de 01/02/2017 à 31/01/2018. 1 0
3884 LEI 13/02/2019 346/2019 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL 2019, COM A DENOMINAÇÃO REFIS 2019, e dá outras providências. 8 8
3865 LEI 13/02/2019 344/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, e dá outras providências. 7 3
3875 DECRETO 12/02/2019 2012/2019 EXONERA PROFESSOR, Sra MICHELE APARECIDA ZAMONER NOGUEIRA, a pedido, do cargo efetivo de professor. 5 0
3874 DECRETO 11/02/2019 2011/2019 DESLIGAMENTO DE SERVIDOR, Sr. MIGUEL CAMARGO PEREIRA, ocupante do cargo de Detonador de Pedras, face a concessão de sua Aposentadoria pelo INSS - Aposentadoria por Tempo de Contribuição. 4 2
3873 DECRETO 11/02/2019 2010/2019 LICENÇA SEM VENCIMENTOS concedido a Sra. ELZA MARCIA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo efetivo de Zeladora, 2 (dois) anos de LICENÇA. 3 1
3868 PORTARIA 11/02/2019 1606/2019 CONCEDE ao servidor IVAN BARBOSA, ocupante do cargo de Conselheiro Tutelar, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, Departamento de Assistência Social, 30 (trinta) dias de férias regulamentares, a partir desta data, relativas ao período aquisitivo de 09/01/2018 a 08/01/2019. 2 0
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Total de registros: 9960
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4988
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1623
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3225
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9960