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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9960
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
3943 PORTARIA 27/02/2019 1634/2019 Concede regime suplementar para a professora LUCIANA RODRIGUES CLETO, conforme especifica. 1 0
3942 PORTARIA 27/02/2019 1633/2019 Concede regime suplementar para a professora FERNANDA CRISTINA CORREA MENEZES, conforme especifica. 1 0
3941 PORTARIA 27/02/2019 1632/2019 Concede regime suplementar para a professora SOLANGE VIEIRA MOREIRA, conforme especifica. 0 0
3940 PORTARIA 27/02/2019 1631/2019 Concede regime suplementar para a professora SUELI DE FÁTIMA ANASTACIO LIMA, conforme especifica. 2 0
3939 PORTARIA 27/02/2019 1630/2019 Concede regime suplementar para a professora PRISCILA DOS SANTOS BARBOSA, conforme especifica. 1 0
3938 PORTARIA 27/02/2019 1629/2019 Concede regime suplementar para a professora ROSILDA FERNANDES, conforme especifica. 1 0
3937 PORTARIA 27/02/2019 1628/2019 Concede regime suplementar para a professora GENI SEVERINO LEONARDO LOPES, conforme especifica. 1 0
3936 PORTARIA 27/02/2019 1627/2019 Concede regime suplementar para a professora ERIKA DOMINGUES DE OLIVEIRA, conforme especifica. 1 0
3935 PORTARIA 27/02/2019 1626/2019 Concede regime suplementar para a professora EDNA MARIA MEDEIROS DOS SANTOS, conforme especifica. 1 0
3934 PORTARIA 27/02/2019 1625/2019 Concede regime suplementar para a professora MARIA ISAIRA NAZÁRIO MACHADO, conforme especifica. 1 0
linhas:
pag:
Total de registros: 9960
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4988
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1623
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3225
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9960