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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 10239
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
9807 DECRETO 19/03/2026 4986/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 726.181,00 (SETECENTOS E VINTE E SEIS MIL, CENTO E OITENTA E UM REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17 7
9806 DECRETO 19/03/2026 4985/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.680,28 (DOIS MIL, SEISCENTOS E OITENTA REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14 4
9811 PORTARIA 19/03/2026 3445/2026 A SERVIDORA PAOLA FERNANDA FERREIRA DOS SANTOS,LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, 23(VINTETRÊS) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 5 1
9805 PORTARIA 19/03/2026 3444/2026 DETERMINA ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, e dá outras providências. 29 20
9808 LEI 19/03/2026 817/2026 ALTERA A LEI N.º 752 DE 30 DE MAIO DE 2025. 20 18
9804 PORTARIA 16/03/2026 3443/2026 AO SERVIDOR JOEMIL PEREIRA DOS SANTOS, OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, MATRÍCULA FUNCIONAL DE N.º 973045, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, 15(QUINZE) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 10 3
9801 DECRETO 13/03/2026 4984/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 224.875,00 (DUZENTOS E VINTE E QUATRO MIL, OITOCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20 6
9800 DECRETO 13/03/2026 4983/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 16.578.445,21 (DEZESSEIS MILHÕES, QUINHENTOS E SETENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16 10
9799 DECRETO 12/03/2026 4982/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 51.500,00 (CINQÜENTA E UM MIL E QUINHENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13 5
9798 DECRETO 12/03/2026 4981/2026 ALTERA O ARTIGO 1º DO DECRETO N.º 4.663, DE 12 DE JUNHO DE 2.025. 26 22
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Total de registros: 10239
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO5122
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO31
LEI1636
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA19
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3355
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL10239