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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 10239
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
9819 PORTARIA 25/03/2026 3450/2026 DESIGNA GESTOR E FISCAL DO CONVÊNIO FIRMADO COM A SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO, REFERENTE À ABERTURA E À REALIZAÇÃO DA FASE REGIONAL DOS JOGOS ESCOLARES DO PARANÁ 2026. 18 6
9818 PORTARIA 25/03/2026 3449/2026 DESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE ORGANIZAÇÃO DA XVI FESTA DO PEÃO DE BOIADEIRO DE SENGÉS. 23 14
9816 DECRETO 24/03/2026 4991/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 16.020,00 (DEZESSEIS MIL E VINTE REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22 5
9817 PORTARIA 24/03/2026 3448/2026 DETERMINA ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, e dá outras providências. 19 12
9813 DECRETO 23/03/2026 4990/2026 NOMEIA AGENTE POLÍTICO. 63 53
9812 DECRETO 23/03/2026 4989/2026 REVOGA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE SERVIDOR LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E VIAÇÃO. 28 17
9815 PORTARIA 23/03/2026 3447/2026 AO SERVIDOR ALESSANDRO DE MELLO COSTA, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, 07(SETE) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 12 1
9814 PORTARIA 23/03/2026 3446/2026 A SERVIDORA ISABELLE FOGAÇA DE ALMEIDA ILARIO, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 10(DEZ) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 7 0
9810 DECRETO 20/03/2026 4988/2026 CONCEDE TIDE PARA SERVIDOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E VIAÇÃO. 28 16
9809 DECRETO 20/03/2026 4987/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17 5
linhas:
pag:
Total de registros: 10239
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO5122
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO31
LEI1636
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA19
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3355
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL10239