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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 10145
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
4929 PORTARIA 02/12/2019 1768/2019 Concede aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, 20 (vinte) dias de férias regulamentares, a partir desta data. 1 2
4930 PORTARIA 02/12/2019 1767/2019 Aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, 30 (trinta) dias de férias regulamentares. 3 2
4931 PORTARIA 02/12/2019 1766/2019 Concede ao servidor ARIELSON GABRIEL, ocupante do cargo efetivo de Operador de Máquinas II, lotado na Secretaria Municipal de Transporte e Viação, Departamento de Serviços Rodoviários, Divisão de Serviços Rodoviários, 30 (trinta) dias de férias regulamentares. 0 0
5761 PORTARIA 02/12/2019 1765/2019 CONCEDE Aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, 30 (trinta) dias de férias regulamentares. 0 0
4924 LEI 29/11/2019 407/2019 Institui e dispõe sobre a organização do Sistema de Controle Interno da Administração Municipal, conforme determina o artigo 31 da Constituição Federal, e dá outras providências. 36 36
4949 PORTARIA 28/11/2019 1764/2019 DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO EXAMINADORA JULGADORA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 002/2019. 2 1
4918 LEI 28/11/2019 408/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2019, ABONO DE NATAL NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS), PARA CADA UM DOS SEUS SERVIDORES, NA FORMA LEGAL, e dá outras providências. 21 7
4917 LEI 28/11/2019 406/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROVIMENTO DE VAGAS SOBRE O REGIME DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, e dá outras providências. 13 9
4919 DECRETO 27/11/2019 2249/2019 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais), e dá outras providências. 2 0
4922 DECRETO 27/11/2019 2248/2019 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), e dá outras providências. 1 0
linhas:
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Total de registros: 10145
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO5073
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO31
LEI1632
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3315
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL10145