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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 10239
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
9829 DECRETO 01/04/2026 4998/2026 EXONERA PROFESSOR. 31 23
9828 DECRETO 30/03/2026 4997/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 269.146,40 (DUZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, CENTO E QUARENTA E SEIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30 9
9826 DECRETO 30/03/2026 4996/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 56.320,59 (CINQÜENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E VINTE REAIS E CINQÜENTA E NOVE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19 6
9825 DECRETO 30/03/2026 4995/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 389.050,00 (TREZENTOS E OITENTA E NOVE MIL E CINQÜENTA REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18 2
9827 PORTARIA 30/03/2026 3452/2026 AO SERVIDOR DIONE RAFAEL CARVALHO DE MELO, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 20(VINTE) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 19 0
9824 DECRETO 26/03/2026 4994/2026 FALECIMENTO DE SERVIDOR. 32 17
9820 PORTARIA 26/03/2026 3451/2026 DETERMINA ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, e dá outras providências. 53 33
9823 LEI 26/03/2026 818/2026 ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PREVISTA NA LEI Nº 786, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025, CRIA UNIDADES ADMINISTRATIVAS, DEFINE ATRIBUIÇÕES e dá outras providências. 42 30
9822 DECRETO 25/03/2026 4993/2026 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PARA INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA VISANDO FUNCIONAMENTO DE POÇO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA. 17 10
9821 DECRETO 25/03/2026 4992/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 498.700,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E OITO MIL E SETECENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17 4
linhas:
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Total de registros: 10239
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO5122
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO31
LEI1636
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA19
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3355
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL10239