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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 10145
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
5101 PORTARIA 11/02/2020 1856/2020 Concede regime suplementar para a professora MARIA ISAÍRA NAZÁRIO, conforme especifica. 1 0
5098 PORTARIA 11/02/2020 1854/2020 Concede regime suplementar para a professora MARILENE PEREIRA WASSOAVIK, conforme especifica. 1 0
5097 PORTARIA 11/02/2020 1853/2020 Concede regime suplementar para a professora SILVANE APARECIDA DA SILVA, conforme especifica. 3 0
5096 PORTARIA 11/02/2020 1852/2020 Concede regime suplementar para a professora SILVANA MACHUCA AJUDARTE, conforme especifica. 1 0
5095 PORTARIA 11/02/2020 1851/2020 Concede regime suplementar para a professora LIU SUZI GONÇALVES, conforme especifica. 1 0
5094 PORTARIA 11/02/2020 1850/2020 Concede regime suplementar para a professora LUCIANA DE ALMEIDA, conforme especifica. 1 0
5093 PORTARIA 11/02/2020 1849/2020 Concede regime suplementar para a professora PRISCILA DOS SANTOS BARBOSA, conforme especifica. 0 0
5092 PORTARIA 11/02/2020 1848/2020 Concede regime suplementar para a professora TAMILI RAFAEL DO AMARAL CORREA, conforme especifica. 1 0
5091 PORTARIA 11/02/2020 1847/2020 Concede regime suplementar para a professora REGIANE APARECIDA DOS SANTOS, conforme especifica. 0 0
5090 PORTARIA 11/02/2020 1846/2020 Concede regime suplementar para a professora MARTA VALÉRIO FERREIRA, conforme especifica. 1 0
linhas:
pag:
Total de registros: 10145
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO5073
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO31
LEI1632
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3315
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL10145