Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 10143

#	Tipo	Data	Número	Súmula	Visto	Downs
10205	LEI	04/09/2026	840/2026	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 572/2022 PARA OTIMIZAR INSTITUTOS PREVISTOS E EM ESPECIAL ADEQUAR REQUISITOS PARA NOMEAÇÃO E PROCEDIMENTO DE CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS.	8	8
10203	DECRETO	03/09/2026	5179/2026	ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 101.520,00 (CENTO E UM MIL, QUINHENTOS E VINTE REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	0	0
10202	DECRETO	02/09/2026	5178/2026	NOMEIA AGENTE POLÍTICO - VALDIRENE APARECIDA BULKA.	23	23
10199	PORTARIA	02/09/2026	3623/2026	A SERVIDORA ISABELLE FOGAÇA DE ALMEIDA ILARIO, MATRÍCULA FUNCIONAL DE N.º 19041, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 15(QUINZE) DIAS DE FÉRIAS.	1	0
10201	DECRETO	01/09/2026	5177/2026	Encerra Contrato Determinado - Adriano Xavier Ruas.	6	5
10200	DECRETO	01/09/2026	5176/2026	ENCERRA CONTRATO DETERMINADO - OZEIAS DE JESUS.	4	3
10192	DECRETO	01/09/2026	5175/2026	DESLIGAMENTO DE SERVIDORA ANÁLIA RODRIGUES MEDEIROS.	4	3
10191	DECRETO	01/09/2026	5174/2026	DESLIGAMENTO DE SERVIDORA ROSINEIA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS.	8	8
10190	DECRETO	01/09/2026	5173/2026	CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTOS ALEXANDRA DOS SANTOS.	2	2
10189	DECRETO	01/09/2026	5172/2026	DESLIGAMENTO DE SERVIDOR DENIR RIBEIRO BRIZOLA.	3	3

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Total de registros: 10143

Situação atual do cadastro no sistema

Tipo de Documento	Total
CODIGO DE POSTURAS	3
CODIGO TRIBUTÁRIO	13
CRONOGRAMA - MCASP	1
DECRETO	5071
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO	1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR	1
ESTATUTO DOS SERVIDORES	6
INSTRUÇÃO NORMATIVA	6
LDO	31
LEI	1632
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO	2
LOA	18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023	1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO	13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO	12
PLANOS DA EDUCAÇÃO	3
PORTARIA	3315
PPA	12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP	1
RESOLUÇÃO	1
TOTAL	10143