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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9842
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
4912 LEI 20/11/2019 402/2019 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), e dá outras providências. 1 0
4911 LEI 20/11/2019 401/2019 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais), e dá outras providências. 1 0
4910 LEI 20/11/2019 400/2019 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 364.642,00 (TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS), e dá outras providências. 1 0
4934 DECRETO 19/11/2019 2241/2019 Concede à servidora JEANE ANDRETA FERNANDES, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo I, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA. 2 1
4932 DECRETO 18/11/2019 2240/2019 Fica o contrato por prazo determinado da Sra. CELIA DA LUZ LEMOS DOS SANTOS, RESCINDIDO a pedido do cargo de Auxiliar Infantil, o qual estava exercendo na Secretaria Municipal de Educação. 0 0
4904 PORTARIA 18/11/2019 1760/2019 Designa a Comissão Processante Permanente, para apurar os fatos narrados em Denúncias, peças iniciais do Processo Administrativo nº. 014/2019, em face da empresa STX CONSTRUTORA PROJETOS E INCORPORAÇÕES EIRELI - EPP, conforme Contratos nº 275/2018 e 282/2018 firmado entre as partes. 11 6
4903 DECRETO 14/11/2019 2239/2019 Exonera o Sr. FERNANDO CESAR BLASCO, a pedido, do cargo de Secretário de Serviços Urbanos. 4 2
4933 DECRETO 13/11/2019 2238/2019 Desligamento da Sra. EDINEIA MIRANDA DE MATOS, servidora efetiva deste Município, ocupante do cargo de Professora, face a concessão de sua Aposentadoria pelo INSS - (Instituto Nacional do Seguro Social), espécie 57 – Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Professor. 2 3
4901 DECRETO 12/11/2019 2237/2019 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 47.543,28 (quarenta e sete mil, quinhentos e quarenta e três reais e vinte e oito centavos) , e dá outras providências. 2 1
4935 PORTARIA 12/11/2019 1759/2019 Concede à servidora DERLY ALVES CUSTODIO, ocupante do cargo efetivo de Trabalhador Braçal, lotada na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Departamento de Serviços Urbanos, 30 (trinta) dias de férias regulamentares. 1 0
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Total de registros: 9842
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4927
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3178
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9842