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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 10145
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
5191 DECRETO 27/03/2020 2361/2020 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$0,54 (cinquenta e quatro centavos), e dá outras providências. 7 1
5198 DECRETO 26/03/2020 2360/2020 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e dá outras providências. 1 1
5199 DECRETO 25/03/2020 2359/2020 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 526.425,02 (QUINHENTOS E VINTE E SEIS MIL, QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E DOIS CENTAVOS), e dá outras providências. 1 0
5197 DECRETO 25/03/2020 2358/2020 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), e dá outras providências. 1 0
5203 LEI 25/03/2020 434/2020 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 526.425,02 (QUINHENTOS E VINTE E SEIS MIL, QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E DOIS CENTAVOS), e dá outras providências. 2 2
5248 LEI 25/03/2020 433/2020 ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL N.º 074/2011, e dá outras providências. 11 10
5204 LEI 25/03/2020 432/2020 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), e dá outras providências. 1 2
5247 LEI 25/03/2020 431/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS E SUCATAS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, e dá outras providências. 7 4
5184 DECRETO 24/03/2020 2357/2020 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA ESPECIAL (PRÊMIO), FÉRIAS E OUTRAS MEDIDAS DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, e dá outras providências. 46 45
5215 DECRETO 23/03/2020 2356/2020 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), e dá outras providências. 0 0
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Total de registros: 10145
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO5073
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO31
LEI1632
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3315
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL10145