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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 10145
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
5260 PORTARIA 01/04/2020 1926/2020 Aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Transporte e Viação, 30 (trinta) dias de férias regulamentares 0 0
5259 PORTARIA 01/04/2020 1925/2020 Ao servidor REGINALDO DE JESUS MARIANO, ocupante do cargo efetivo de Guardião, lotado no Departamento de Serviços Urbanos da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, 30 (trinta) dias de férias regulamentares 0 0
5233 LEI 01/04/2020 437/2020 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE HORÁRIO ESPECIAL PARA MOTORISTAS DO MUNICÍPIO QUE EXERÇAM SUAS FUNÇÕES NO TRANSPORTE ESCOLAR, e dá outras providências. 24 15
5232 LEI 01/04/2020 436/2020 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS NA FORMA DO ARTIGO 58 DA LEI MUNICIPAL N.º 22/2000 EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO, e dá outras providências. 19 11
5231 LEI 01/04/2020 435/2020 CRIA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA E TRANSITÓRIA AOS PROFISSIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SENGÉS QUE TRABALHAREM NO ATENDIMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVIRUS (COVID – 19), e dá outras providências. 22 18
5214 DECRETO 31/03/2020 2365/2020 REVOGA INTEGRALMENTE O DECRETO MUNICIPAL N.º 2362/2020, e dá outras providências. 33 26
5234 DECRETO 31/03/2020 2364/2020 EXONERA ESCRITURÁRIO a Sr.ª JOSIANE CRISTINA SILVA DE SOUZA 4 3
5200 DECRETO 30/03/2020 2363/2020 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 19.362,14 (dezenove mil, trezentos e sessenta e dois reais e quatorze centavos), e dá outras providências. 8 1
5258 PORTARIA 30/03/2020 1924/2020 À servidora SONIA MARIA MACHADO, ocupante do cargo efetivo de Zelador, lotada na Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, 30 (trinta) dias de férias regulamentares 3 2
5190 DECRETO 27/03/2020 2362/2020 DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO, e dá outras providências. 37 26
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Total de registros: 10145
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO5073
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO31
LEI1632
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3315
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL10145